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Concessão de Serviços Públicos
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Contratação de terceiros. (Art. 25, § 1º)
- Não há subconcessão. Prevê a lei a celebração de contratos de prestação de serviços ou de obras por terceiros, de modo que o concessionário contrata com terceiros a realização de determinadas atividades, a saber: limpeza, vigilância, contabilidade, obras, reformas, reparos, etc.
- São contratos de obras e serviços previstos na lei 8.666, mas, que, por serem celebrados pelo concessionário não ficam submetidos ao império da Lei de Licitações..
- Não gera relação entre o contratado e o poder concedente, permanecendo com o concessionário a integral responsabilidade pela execução do contrato de concessão. É o concessionário que responde perante o poder concedente pela prestação de serviço adequado, tal como estabelecido nas normas regulamentares.
- Não reclama a lei que a contratação seja previamente autorizada pelo poder concedente. O concessionário, para tanto, independe de autorização do poder concedente.
- Independe de licitação, salvo se a concessionária for empresa estatal.
- Contrato de direito privado, não se estabelecendo nenhuma relação entre os terceiros contratados pela concessionária e poder concedente. Não é contrato administrativo.
- Admite a lei, desde que prevista no contrato de concessão e expressamente autorizada pelo poder concedente,…
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