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Concessão de Serviços Públicos
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Princípios inerentes à concessão è São os pertinentes à execução de serviços públicos, a saber:
Princípio ligado à idéia de continuidade do Estado ( Teoria do Serviço Público na qual o Estado é visto como um conjunto de serviços públicos). Veda-se a interrupção do serviço público, por iniciativa do concessionário, salvo casos estritamente previstos em lei e no contrato;
Art. 6º, § 3º: Hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço:
"Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I- motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II- Inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Decorrências do princípio da continuidade:
1. Imposição de prazos rigorosos ao concessionário;
2. Aplicação das teorias pertinentes ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a saber: imprevisão, fato do príncipe e fato da administração, que permitem ao concessionário a continuidade do serviço. (Arts. 65, II, d, da Lei 8.666/93 e art.…
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