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Concessão de Serviços Públicos
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Nas relações com o público o concessionário fica adstrito à observância do regulamento e do contrato, que devem estabelecer direitos e deveres também para usuários, para defesa dos quais dispõe o particular de todos os meios judiciais comuns...
Findo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no contrato.
Toda concessão, portanto, fica submetida a duas categorias de normas: as de natureza regulamentar e as de ordem contratual. As primeiras disciplinam o modo e forma de prestação do serviço; as segundas fixam as condições da remuneração do concessionário; por isso, aquelas são denominadas leis do serviço, e estas, cláusulas econômicas ou financeiras. Como as leis, aquelas são alteráveis unilateralmente pelo poder público segundo as exigências da comunidade; como cláusulas contratuais, estas são fixas, só podendo ser modificadas por acordo das partes.
Normas legais aplicáveis à espécie
CF/88:
Art. 21, XI, XII (competência da União para prestação de serviços, diretamente ou mediante autorização, concessão e permissão) ;
Art. 25, § 2º ( com a alteração da EC nº 08/95- competência dos Estados federados para explorarem, diretamente ou…
Findo o prazo da concessão, devem reverter ao poder concedente os direitos e bens vinculados à prestação do serviço, nas condições estabelecidas no contrato.
Toda concessão, portanto, fica submetida a duas categorias de normas: as de natureza regulamentar e as de ordem contratual. As primeiras disciplinam o modo e forma de prestação do serviço; as segundas fixam as condições da remuneração do concessionário; por isso, aquelas são denominadas leis do serviço, e estas, cláusulas econômicas ou financeiras. Como as leis, aquelas são alteráveis unilateralmente pelo poder público segundo as exigências da comunidade; como cláusulas contratuais, estas são fixas, só podendo ser modificadas por acordo das partes.
Normas legais aplicáveis à espécie
CF/88:
Art. 21, XI, XII (competência da União para prestação de serviços, diretamente ou mediante autorização, concessão e permissão) ;
Art. 25, § 2º ( com a alteração da EC nº 08/95- competência dos Estados federados para explorarem, diretamente ou…
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