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Concessão de Serviços Públicos
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5. sujeição a controle ou tutela, exercido nos limites da lei, pelo ente instituidor; esse controle tem que ser limitado pela lei precisamente para assegurar certa margem de independência ao ente descentralizado, sem o que não justificaria a sua instituição.
Descentralização institucional quanto à execução do serviço. Formas.
OUTORGA
O Estado cria a entidade e transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. Traz ínsita a idéias de definitividade.
Execução direta pelas pessoas administrativas: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista;
DELEGAÇÃO
O Estado transfere unicamente a execução do serviço que será prestado pelo delegado, por sua conta e risco, em condições regulamentares e sob controle estatal. Traz presunção de transitoriedade. è Transferência de execução por ato administrativo:
No caso o poder concedente permanece com a titularidade do serviço o que lhe permite controle mais amplo do que aquele que exerce na…
Descentralização institucional quanto à execução do serviço. Formas.
OUTORGA
O Estado cria a entidade e transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. Traz ínsita a idéias de definitividade.
Execução direta pelas pessoas administrativas: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista;
DELEGAÇÃO
O Estado transfere unicamente a execução do serviço que será prestado pelo delegado, por sua conta e risco, em condições regulamentares e sob controle estatal. Traz presunção de transitoriedade. è Transferência de execução por ato administrativo:
- Bilateral (Contrato), oneroso , cumutativo, intuito personae è Concessão
- Unilateral, precário e discricionário è Permissão
2.1.1. Descentralização por cooperação ( Descentralização por delegação no dizer de Hely Lopes)
" é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o poder público a titularidade do serviço."No caso o poder concedente permanece com a titularidade do serviço o que lhe permite controle mais amplo do que aquele que exerce na…
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