Concessão de Serviços Públicos

Idéias inerentes ao Princípio da subsidiariedade

1. Respeito aos direitos individuais, pelo reconhecimento de que iniciativa privada, através dos indivíduos ou de associações, tem primazia sobre a iniciativa estatal

• o Estado deve abster-se de exercer atividades que o particular, com seus próprios meios, tem condição de exercer
  
  
• limitação à intervenção estatal.

2. O Estado deve fomentar, coordenar, fiscalizar a iniciativa privada, de modo a permitir sucesso aos empreendimentos privados;

3. Parceria entre o público e o privado, dentro do objetivo de subsidiar a iniciativa privada, quando deficiente.

Tendências decorrentes da aplicação do princípio da subsidiariedade

1. Redução do tamanho do Estado, pelo instrumento da privatização

Ordens de fatores determinantes da privatização:

A) Fatores de Ordem Financeira => diminuição dos gastos públicos com empresas estatais deficitárias, de cujos riscos financeiros o Estado participa.

B) Fatores de Ordem Jurídica => necessidade de retornar a formas de gestão privada dos serviços públicos, sem os formalismos da gestão pública através da Administração Direta;

C) Fatores de Ordem Política => inspiração neoliberal, que aconselha a substituição do Estado pela iniciativa privada, por ser ela mais apta a gerir atividades comerciais e industriais.

2. Necessidade da ampliação da atividade administrativa de fomento como forma de incentivo à iniciativa…