Concessão de Plano e Liminar do Habeas Corpus

Na verdade, nulidades substanciais são aquelas que defluem da falta de observância das formalidades exigidas para a feitura do ato processual e a exata aplicação da lei. Também, " o erro de classificação do crime, quando acarreta prejuízo ao réu, na sua liberdade, pode ser corrigido em processo de habeas-corpus, mediante anulação da sentença" .Ainda, " nula é a sentença condenatória quando não motivada em parte essencial, contraditória na aplicação do direito ao fato e impõe pena baseada em preceito legal revogado. Essa nulidade pode ser reconhecida e proclamada em habeas-corpus". Feita essas explicações preliminares, cumpre agora tecer enfoques específicos, porém de forma sucinta à necessidade da investigação, sobre pressupostos processuais e condições de procedibilidade ( ou da ação).Porém cumpre-se definir o que sejam os pressupostos processuais " se chamam pressupostos processuais, os pressupostos que se possa ditar no processo uma decisão sobre o fundo do assunto. O termo pressuposto processual deve ser entendido de forma ampla. No campo desta abrangência pode-se afirmar que existem duas ordens de pressupostos processuais: da existência e da validez da instância. Os da validez da instância não impedem a formação da relação processual, porém, se ausentes, impossibilitam a sentença sobre o mérito do litígio. Neste caso, a instância existe, embora seja nula. Porém…