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Concessão de Plano e Liminar do Habeas Corpus
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CONCESSÃO DE PLANO E LIMINAR DO HABEAS CORPUS
ANTECEDENTES HISTÓRICOS
O Habeas corpus no direito inglês
O habeas corpus( habeas corpus ad subjiciendum – tomai o corpo do detido para submeter ao tribunal o homem e o caso) é um instituto originário do direito inglês.
Florêncio de Abreu, baseado em Pontes de Miranda, assegura que o habeas corpus decorre da common law, em virtude dos preceitos da Magna Carta, capítulo XXIX, onde se determina que nenhum homem livre pode ser detido, nem preso, sem que seja condenado por seus pares ou pelas leis do país. Seu objetivo é evitar, ou remediar, quando impetrado, a prisão injusta, as opressões e as detenções excessivamente prolongadas.
A Magna Carta, imposta pelos barões ingleses, em 15 de junho de 1215, ao rei João Sem Terra, foi um ato solene para assegurar a liberdade individual, e para impedir a medida cautelar de prisão sem o prévio controle jurisdicional.
Convém mencionarmos, o art .48 daquele diploma: " ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com as leis do país."
Não podemos negar a importância da Carta de 1215, que foi, sem dúvida um grande marco para o homem e consequentemente para toda a sociedade, já que por meio dela o respeito à liberdade física do indivíduo passou a ser uma realidade. Através dela se fez nascer uma nova era, em busca da superação da tirania, do abuso e despotismo.
Porém, foram inúmeras as vezes em que a Carta foi desrespeitada e…
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