Concessão de Plano e Liminar do Habeas Corpus

Em sentido contrário, há julgados que entendem que os prazos devem ser contados separadamente, levando-se em consideração o espaço temporal gasto para a realização individual de cada ato. Assim, haverá coação ilegal quando o inquérito policial de réu preso não for concluído ou remetido a juízo em 10 dias, quando a denúncia não for oferecida no prazo de 05 dias, quando, decretada à prisão preventiva, o inquérito voltar à polícia para diligências, quando houver excesso de prazo na instrução Portanto se o excesso do prazo para a realização do ato processual , não só para efeito de instrução da acusação, bem como qualquer outro, quer em decorrência de doença do réu ou de seu defensor; por motivo de força maior ou conveniência da defesa, tal exorbitância não configurará constrangimento ilegal: não há constrangimento ilegal quando a demora na formação da culpa decorre da realização de diligências solicitadas perla defesa; quando a demora do julgamento for provocada por manobra da defesa; quando o excesso de prazo na conclusão do inquérito decorre de circunstância provocada pela defesa.

Quando a prisão temporária decorrer de crime hediondo ou delito a ele equiparado, terá a duração mínima de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Vencido esse prazo, o indicado deverá ser colocado em liberdade. Não o sendo haverá constrangimento ilegal, permitindo a utilização do habeas-corpus.

- Ilegalidade da Coação Ordenada Por Quem Não…