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Concessão de Plano e Liminar do Habeas Corpus
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b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
Parágrafo 2o – Os juizes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas-corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
A identificação do paciente e a do coator
O paciente é aquele que está pedindo o habeas-corpus. De acordo com a lei, não é necessário se especificar a nacionalidade, o estado civil, a residência, a profissão, ou outros dados particulares do paciente. O único dado necessário é o nome da pessoa que sofre ou que está ameaçada de sofrer violência ou coação, apesar de ser conveniente fornecer estes dados, principalmente no que diz respeito à profissão e à residência do paciente. Assim, o mais provável é que se tenha mais simpatia do Juiz ou do Tribunal por não ser um desocupado, ou um andarilho.
O coator é aquele que exerce a violência, coação ou ameaça. O nome dele também tem que constar da petição de habeas-corpus. Existem dois tipos de coatores: o detentor particular e a autoridade coatora.
Quando o coator for autoridade, seu nome não é necessário, pois se menciona apenas seu cargo. Seu nome só é exigido se houver…
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