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Concessão de Plano e Liminar do Habeas Corpus
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Quando se adentra no campo da competência para conhecer o pedido de habeas corpus, tem –se que emprestar àquela expressão sentido ampliativo, abrangendo não só a chamada competência originária, como também a recursal.
Entende-se por competência originária para conhecer o pedido de mandamus, quando a autoridade judiciária tiver jurisdição para conhecer e julgar a lide que serve de conteúdo ao processo penal pertinente.
A competência originária é atributo tanto dos juizes monocráticos de primeiro grau, quanto dos colegiados judicantes de segundo grau, incluindo os tribunais superiores da União.
Portanto, todo órgão judicante tem sua competência originária, ou seja, jurisdição direta para conhecer e julgar o pedido de habeas corpus.
O juiz de instância inferior será competente para processar e julgar o pedido de habeas corpus dentro dos limites de sua jurisdição, como deixa claro o art.649 do Código de Processo Penal.
Com efeito, "a competência para decidir sobre o habeas corpus é, no plano da competência material, o foro onde se realizar a coação, violência ou ameaça".
Se a coação ou sua ameaça se origina de fato típico imputado ao paciente, o qual está sendo apurado em inquérito policial e se algum juiz da Comarca, onde há mais de uma cara, já tem conhecimento do fato., ou se já praticou algum ato do processo ou medida a ele relativa, terá ele sua jurisdição preventa para conhecer e julgar o litígio penal (art.83, CPP). Tal critério de…
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