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Concessão de Plano e Liminar do Habeas Corpus
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O Habeas Corpus não é um recurso, mas autêntica ação penal que pode, tranqüilamente, ser tida como de conhecimento, já que através dela se leva ao conhecimento do Estado-juiz a existência de um constrangimento ilegal ou sua ameaça, pedindo-lhe a tutela do ius libertatis.
Assim sendo, a ação penal de habeas corpus, além de seu caráter subjetivo, ostenta um outra, a exemplo das demais ações, cujo fim é instrumental: provocar por si, se não tem alguém que o requeira ou estimule.
A ação penal de habeas corpus gera juridicamente o aparecimento do processo, fim instrumental para a realização e escopa da iurisdictio, já que por meio dele o Estado-juiz vai externar a providência jurisdicional pleiteada pelo writ, compondo o litígio que lhe serve de conteúdo; lide essa formada entre aquele que sofre a coação ou a ameaça ao seu direito de ir, vir e ficar, enfim à sua liberdade física, e o Estado representado pela autoridade coatora ou então pelo particular, quando o ato de constrangimento dele provier.
A relação jurídico-processual do habeas corpus se movimenta através do procedimento sumaríssimo, já que em lugar de ser citada a autoridade coatora, ou lhe serão requisitadas as informações(art. 661, CPP) ou, se for o caso, será ordenada a apresentação do paciente, desde que se encontre preso( art.657, CPP), para os fins objetivados pelo art.660, caput, do Código de Processo penal. Ainda, caracterizada fica também sua qualidade sumaríssima, pelo fato de que efetuadas as diligências e interrogado o…
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