Concessão de Plano e Liminar do Habeas Corpus

Publicado em 26/05/2005

O habeas-corpus é remedium júris destinado a produzir desde logo seu efeito, pois de outra forma resultaria tudo em água de barrela. Se é princípio jurídico que justiça retardada é justiça negada, com maior razão o habeas-corpus deve ser decidido rapidamente, como, honra seja feita, tem acontecido nos Juízos e nos Tribunais. E a celeridade é mais um agrupamento em favor da tese, face à qual sua principal característica é a de ação penal cautelar, apesar de mostrar, às vezes, excepcionalmente, caráter de outra natureza.

O habeas-corpus em última ratio é o próprio Estado, através de seus órgãos jurisdicionais, acautelando o direito à liberdade dos indivíduos sob sua…

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