Concessão de Plano e Liminar do Habeas Corpus

Publicado em 26/05/2005

Em primeira instância, quer da Justiça estadual, quer da Federal, após efetuadas as diligências, que podem ser as requeridas ou as determinadas ex officio e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentalmente, dentro de vinte e quatro horas. É o que preceitua o art. 660 do Código de Processo Penal.

Todavia, no dia-a-dia forense não se procedimenta a ordem de apresentação do paciente e nem se leva a efeito o seu interrogatório. Tais medidas jurisdicionais são tidas pelos juízos a quo como integralmente obsoletas.

No Supremo Tribunal Federal, segundo o preceituado no art. 192, de seu Regimento Interno, "instruído o processo e ouvido o Procurador Geral, em dois dias, o…

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