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Concessão de Plano e Liminar do Habeas Corpus
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O art. 653 do Código de Processo Penal explicita: "ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas-corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação
Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade".
Nota-se, portanto, um elemento subjetivo neste artigo através das expressões má fé ou evidente abuso de poder, não sendo portanto, qualquer prisão, relaxada a poder de habeas-corpus, que implicará em responsabilidade por parte da autoridade que determinou coação.
O chamado poder de polícia deve ser exercido com equilíbrio e moderação, mas com a mais absoluta firmeza, e o delegado de polícia, apesar de atencioso com seus superiores hierárquicos, não pode nunca ser um apavorado, vislumbrado ilegalidade por todos os cantos em prejuízo da sua função específica.
O abuso de poder tem que ser evidente. Notório, não deixando dúvidas no sentido de que a autoridade excedeu-se e conscientemente praticou a violência ou coação ilegal contra a liberdade de ir e vir.
3 - As consequências…
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