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Competências Legislativas da União, Estados e Municipios
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VI - Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental;
VII- Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
IX - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Esse é o elenco de temas sobre os quais a Câmara Municipal pode legislar, com sanção do Prefeito Municipal. É oportuno dizer que não cabe a Câmara Municipal ditar normas que venham a explorar o âmbito de sua atuação ligiferante, isto é, legislar sobre matéria de competência do Estado ou da União. Com efeito, a Câmara Municipal não poderá, por exemplo, elaborar lei versando sobre direito eleitoral, pois neste caos será irremediavelmente inconstitucional, nula de pleno direito e não surtirá qualquer efeito, já que é da competência da União legislar sobre esse assunto.
É por sua vez reservada a Câmara Municipal, a competência, entre outras matérias: a) Fixar os subsídios do Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais; b) Autorizar ao Chefe do Poder Executivo local a ausentar-se do…
VII- Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
IX - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Esse é o elenco de temas sobre os quais a Câmara Municipal pode legislar, com sanção do Prefeito Municipal. É oportuno dizer que não cabe a Câmara Municipal ditar normas que venham a explorar o âmbito de sua atuação ligiferante, isto é, legislar sobre matéria de competência do Estado ou da União. Com efeito, a Câmara Municipal não poderá, por exemplo, elaborar lei versando sobre direito eleitoral, pois neste caos será irremediavelmente inconstitucional, nula de pleno direito e não surtirá qualquer efeito, já que é da competência da União legislar sobre esse assunto.
É por sua vez reservada a Câmara Municipal, a competência, entre outras matérias: a) Fixar os subsídios do Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais; b) Autorizar ao Chefe do Poder Executivo local a ausentar-se do…
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