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Competências Legislativas da União, Estados e Municipios
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Competências Legislativas da União, Estados e Municípios
INTRODUÇÃO
e a Proclamação da República, adotou neste ano, uma nova Constituição, a primeira do Regime Republicano.
A República Federativa por sua vez, é constituída pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição promulgada em 5 de Outubro de 1988.
Conforme dispunha as Constituições anteriores, não era mencionado o Município como sendo parte integrante da Federação, porém muitos doutrinadores sustentavam a idéia, de que a Federação também compreendia o Município. Com a Constituição de 1988, essa prerrogativa foi completamente sanada, pois expressamente no Artigo 1º está inserido o Município, como parte integrante desta Constituição, sendo assim, este passou a ser sem dúvidas, ente federativo autônomo.
No Brasil, o Poder de Império, está dividido, entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que são as esferas de Governo existentes em nosso País; os Territórios não fazem parte da esfera de Governo, pois são prolongamentos do Governo Federal.
A Competência dessas entidades, estão expostas na…
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