Competências Legislativas da União, Estados e Municipios

VI - Manter e segurar a ordem pública e a incolumidade da pessoa do patrimônio;

VII - Intervir nos Municípios, nos casos previstos nessa Constituição;

VIII - Explorar diretamente, ou mediante concessão à empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado;

IX - Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário que se transponham os limites do seu território e rodoviário estadual de passageiros;

X - Instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião;

XI - Instituir plano de aproveitamento e destinação de terra pública e devoluta, contabilizando-o com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária;

XII - Criar sistema integrado de parques estaduais, reservas biológicas, estações ecológicas e equivalentes, adequando à conservação dos ecossistemas do Estado, para proteção ecológica, pesquisa científica e recreação pública, e adota-los dos serviços públicos indispensáveis às suas finalidades;

XIII - Dispor sobre sua divisão e organização judiciária e divisão administrativa;

XIV - Suplementar as normas gerais da União sobre:

a) Organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Militar;

b) Licitação e contrato administrativo ma…