Competência por prerrogativa de função

Publicado em 09/05/2007

Diversamente e se a competência por prerrogativa de foro ou de função for estabelecida somente na Constituição estadual, “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual” (Súmula 721/STF).

4.ANÁLISE CRÍTICA DO CONTEÚDO LIDO

Com relação à prerrogativa de função, esta por vezes encontra-se maculada face a devassidão, o desregramento das pessoas…

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