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Competência por prerrogativa de função
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FICHA RESUMO-ANALÍTICA DE OBRA CIENTÍFICA
UNIVALI
2007
1.ARTIGO EM FICHAMENTO:
DEMO, Roberto Luis Luchi – Competência por Prerrogativa de Função – Desenho Constitucional e Hermenêutica Jurisprudencial – Limites e Possibilidades no Tempo e no Espaço – Júris Síntese nº 47 – mai/jun 2004.
2.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO:
Os limites e competência por prerrogativa de função.
3.RESUMO DO LIVRO:
A competência por prerrogativa de função é tema apaixonante, Bem por isso empolga constantes debates na política, na sociedade, na doutrina. E tudo isso reflete na jurisprudência.
Basta ver que está pendente de definição no STF, para ficar só em três exemplos (prestando homenagem a Roma, mãe do Direito, fundada que foi sobre três tribos, por isso que tudo, para manter a unidade romana, tinha de ter três representantes, cada qual oriundo de uma tribo): (i) a existência de prerrogativa de função nos casos de improbidade administrativa; (ii) a possibilidade de extensão da competência originária do Tribunal de Justiça pela Constituição Estadual para além da simetria com a Constituição Federal; e (iii) a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, acrescidos pela 10.628/02. Também é tema presente na (eterna) Reforma do Judiciário.
Justifica-se o enfoque…
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