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Competência e Jurisdição
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As exceções a esta regra estão previstas no mesmo artigo 87, logo abaixo descrito:
A primeira exceção é óbvia: "Salvo quando suprimirem o órgão judiciário". Suprimido o órgão que era jurisdicionalmente competente, os processos deste órgão não poderão deixar de ser encaminhados a outro órgão jurisdicional.
A segunda exceção refere-se a casos de competência absoluta: "Ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Como as regras de competência absoluta são baseadas no interesse público, em busca de uma Administração da Justiça mais eficiente, o entendimento deste dispositivo deve ser no sentido de que se uma lei nova modifica a competência, em razão da matéria ou da hierarquia, é porque o legislador quis dotar o processo de uma maior efetividade e celeridade.
Em função do exposto, quando, por exemplo, a única vara criminal de uma seção judiciária da Justiça Federal se subdivide em duas, criando uma Vara de Crimes Ambientais, é por que quis o legislador dar uma melhor atenção ao andamento de processos de crimes ambientais que ali existiam, devendo estes serem encaminhados à nova vara de crimes ambientais.
Desta forma, se a finalidade da criação de novas Varas da Justiça Federal é agilizar a prestação jurisdicional, devemos então buscar uma interpretação teleológica do artigo 87 do Código de Processo Civil. É a…
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