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Competência e Jurisdição
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Competência e Jurisdição
1 INTRODUÇÃO
Neste singelo opúsculo discorreremos sobre a competência (passando antes pela jurisdição), as diversas formas pelas quais se apresenta e outros pontos a respeito da mesma. Todavia, vejamos em breves linhas de que se trata o trabalho objeto de nossas divagações.
A princípio, a competência refere-se à demarcação da área de atuação de cada juiz.
De maneira geral, a competência é determinada em função do local em que se consuma a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (artigo 70 do Código de Processo Penal).
Caso seja desconhecido o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (artigo 72 do CPP).
Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar.
Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por distribuição, realizada geralmente por sorteio entre os juízes.
Por fim, a competência por prerrogativa de função compreende ocupantes de cargos públicos, que serão processados segundo as regras especiais já determinadas.
Como critérios suplementares de competência, temos a competência por conexão ou continência e a competência por prevenção. Havendo conexão ou continência,…
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