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Competência e Jurisdição
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3.11 COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS
A competência recursal é, em verdade, uma subespécie, derivação de uma classificação mais ampla, ou seja, da competência funcional, que vem a ser, por sua vez, a distribuição feita por lei dentre os vários juízes de uma mesma instância ou ainda, de instâncias diversas, para que, em um mesmo processo ou em um segmento ou fase de seu desenvolvimento, possam praticar determinados atos.
Divide-se a competência funcional em:
I) horizontal: objetiva-se os atos que dois ou mais órgãos judiciais da mesma instância podem praticar num mesmo processo, que podem ainda ser:
a - por fases do processo (quando dois ou mais órgãos jurisdicionais de uma mesma instância praticam determinados atos num determinado feito);
b - por objeto do juízo (no júri, o poder de julgar é distribuído a órgãos diversos, de acordo com sua função, os jurados têm função diversa da do magistrado).
II) vertical: objetivam-se os atos praticados por órgãos jurisdicionais de instâncias diversas, em um mesmo processo, em função do princípio do duplo grau de jurisdição.
a - em razão de recursos (a competência recursal existe exatamente em razão do princípio do duplo grau de jurisdição).
3.12 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL
Quanto à competência da Justiça Eleitoral, a Constituição…
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