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Competência e Jurisdição
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3.8 COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus artigos 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais, seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados e, também, pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal.
Desde logo, observa-se que a competência por prerrogativa de função é estabelecida, não em razão da pessoa, mas em virtude do cargo ou da função que ela exerce, razão pela qual não fere qualquer princípio constitucional, como o da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) ou o que proíbe os juízos ou tribunais de exceção (artigo 5º, XXXVII).
Aqui, ninguém é julgado em razão do que é, mas tendo em vista a função que executa na sociedade. Como diz Tourinho Filho (op. cit., p. 187), enquanto
(...) o privilégio decorre de benefício à pessoa, a prerrogativa envolve a função. Quando a Constituição…
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