Competência e Jurisdição

Publicado em 21/06/2005

Assim, entende-se que não há uma jurisdição sem que haja o processo, da mesma forma que também não há um processo sem a existência de sua jurisdição. O instrumento operacional da jurisdição é o processo, ao passo que a jurisdição vem a ser uma das funções do Estado que somente se dá por intermédio do processo. Por direito positivo entende-se, todas as normas escritas, ou seja, o texto legal vigente, e ainda, faltando este, subsidiariamente, recorre-se ao direcionamento apontado pelos princípios jurídicos.

2.2 PRINCÍPIOS

Dentre os princípios que conduzem à jurisdição e são comumente utilizados para elucidar e tornar mais amplo o seu conceito podemos destacar:

O princípio da investidura, em sendo a jurisdição um monopólio do Estado e este, que é uma pessoa jurídica, precisa exercê-la através de pessoas físicas que sejam seus órgãos ou agentes, essas pessoas são os juízes.

Princípio da indelegabilidade que quer dizer que o poder do juiz de julgar o caso concreto é indelegável não podendo este, invertendo os critérios da Carta Magna e da lei, transferir a sua competência que lhe foi atribuída pelo Estado para outra pessoa. Salvo, é claro, os casos expressamente permitidos por lei, como por exemplo, nas cartas precatórias.

O princípio da indeclinabilidade em que o juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, menos ainda uma lei pode ser feita…

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