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Competência e Jurisdição
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Para fixação da competência no âmbito internacional o direito positivo brasileiro (Código Penal, art. 6º) adotou a teoria da ubiqüidade, vale dizer, considera como lugar do crime tanto o local da conduta como do resultado. Todavia, no que concerne à competência interna, estabeleceu como competente, regra geral, o foro do local em que ocorreu o resultado, isto é, adotou a teoria do resultado, consoante exposto no caput do artigo 70, ora em exame e sob comento de Sobrinho (1996, p. 82):
É sem dúvida no local do cometimento do crime que mais facilmente se pode recolher provas do delito, uma vez realizadas as perícias e exames e ouvidas as testemunhas do fato e a vítima. Modernamente, contudo, a jurisprudência tem entendido em afastar a disposição literal do caput do artigo 70.Fala o texto do artigo 71 do Código de Processo Penal, que: "Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção". Crime continuado trata-se de quando o agente pratica dois ou mais crimes de uma mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão, pelas condições de tempo, de lugar, pela maneira que se fez a execução ou outras, devem os posteriores ser tidos como continuação dos anteriores. São exemplos clássicos deste tipo de delito, o crime de seqüestro ou cárcere privado, que perdura no tempo, enquanto não recuperar a vítima, a sua liberdade de ir e vir, e o crime de quadrilha (art. 288, Código Penal).
Questão bastante interessante é a exposta…
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