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Competência e Jurisdição
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Já começamos a adentrar em nosso tema, entretanto, façamos primeiro, uma leitura do conceito de competência.
3.1 CONCEITO
Figueiredo Dias, citando Liebman (1974, p. 195) diz que:
A competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão, ou seja, a medida da jurisdição. Em outras palavras, ela determina em que casos e com relação a que controvérsias tem cada órgão em particular o poder de emitir provimentos, ao mesmo tempo em que delimita, em abstrato, o grupo de controvérsias que lhe são atribuídas.Por seu turno, Athos Gusmão Carneiro (1999, p. 98) "a competência, assim, é a medida da jurisdição, ou, ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz".
Fernando Capez (2003, p. 179) afirma que:
Competência é a delimitação do poder jurisdicional (fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). Aponta quais os casos que podem ser julgados pelo órgão do Poder Judiciário. É, portanto, uma verdadeira medida da extensão do poder de julgar.Como visto, uma das formas do Estado realizar as funções que a ele são incumbidas é através do Poder Judiciário, por meio da jurisdição,…
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