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Competência da Justiça do Trabalho
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Foro das Pessoas Jurídicas e das Sociedades de Fato
As pessoas jurídicas também possuem domicílio, que é o lugar de suas atividades habituais, não é uma residência, mas uma sede, o centro de atividade regional no qual funciona a diretoria ou a administração.
Segundo o CPC no art. 100, IV "a" o foro competente para o ajuizamento de ações contra a pessoa jurídica é o lugar de sede, assim se sujeita à regra geral da competência do domicílios de réus. Caso a sociedade possua agência ou sucursal, o foro competente será o do lugar onde a respectiva agência ou sucursal contraiu as obrigações que deram origem a demanda. Não tendo a transportadora a pessoa jurídica filial ou sucursal na cidade de Santos, o foro competente é o lugar onde esta a sede nos termos do art. 100, IV "a" do CPC ( in RT 596/136 ).
Quando a sociedade carece de personalidade jurídica o for competente para as ações contra ela será o lugar onde exerça sua atividade principal ( CPC, art. 100, IV "c’’ ).
Foro Competente nas Ações de Separação, Divórcio e Anulação de Casamento
Nestas, a mulher é beneficiada, no qual o foro competente é o de seu lugar de residência, ocorre este fato pois na maioria das vezes a mulher volta para a residência dos pais, de sua família para ingressar em juízo auxiliada pelos seus. A competência é relativa, se o marido propuser uma ação de separação judicial ou anulação de casamento no foro de seu domicílio, deve a mulher excepcionar no prazo…
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