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Competência da Justiça do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Como é notório, a jurisdição do Tribunal Superior do Trabalho abrange todo o território nacional, e consequentemente aos outros órgãos da justiça do trabalho sendo limitada a lei federal. Portanto os Tribunais Regionais exercem jurisdição nas áreas de suas regiões. A jurisdição das Juntas é demarcada pelo território da comarca em que está situada, somente a lei federal pode restringir ou ampliar.
Caso dois ou mais juízos se chocam ao mesmo tempo, competência para conhecer da mesma causa ou causas conexas, ou se derem por incompetentes, ocorrerá conflito de jurisdição sendo positivo na primeira e negativo na Segunda.
O conflito pode ser suscitado pela parte, pelo juiz ou Ministério Público, caso houver contrário à exceção de incompetência do Juízo fica impedida de agir o conflito pois as questões sociais abrangem a competência, sendo solvidas por meio de exceção declinatória do foro, ou por conflito de jurisdição. Vindo proibir que a parte, que já se valeu da exceção de incompetência possa suscitar o conflito de mesma causa, visando a lei vedar que a suscitação servisse para protelar o julgamento do feito, fazendo suspender seu curso que já fora suspenso em conseqüência da exceção.
Suscitado o conflito, o juiz tem liberdade para extrair provas dos autos e instruirá, formando assim o processo, sendo este enviado ao tribunal competente se o conflito for positivo, requerer informações e determinar o sobrestamento dos feitos. Escuta - se o Ministério Público…
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