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Competência da Justiça do Trabalho
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Competência Territorial Geral do Foro
Caso a lide for dirimida pela Justiça Estadual, se procura o processo territorial, a comarca ou o foro no qual deve ser proposta a ação. A competência territorial pode ser geral ou especial, aquela é determinada pelo domicílio do réu e esta em razão da situação da coisa, em razão da pessoa ou em razão dos fatos.
Está expresso no art. 94 no CCP, "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra no foro do domicílio do réu." O foro do réu estabelecido como foro comum esta relacionado na premissa que este deve se defender perante o juiz de seu domicílio por lhe ser mais cômodo e com menos despesas.
Domicílio civil segundo art. 31 do Código Civil é o lugar onde a pessoa natural estabelece residência com ânimo definitivo, com o complemento do art. 32 do mesmo "Se porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de habitações considerar - se - á domicílio qualquer destes ou daqueles", assim caso uma pessoa seja réu perante uma ação de natureza obrigacional este poderá ser demandado e qualquer uma das comarcas no qual se encontre sua residência. Se o réu não tem residência habitual e vive de viagens sem ponto central de negócios, será demandado no foro do lugar onde foi celebrado o contrato, ou ainda no domicílio do autor ( $…
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