Comparando o Decreto Lei 7.661/45 com o Projeto de Lei 4.376/93

Publicado em 29/06/2004

Os crimes falimentares podem ocorrer pós falência ou durante a recuperação judicial, devendo o juiz ter conhecimento das relações penais do caso.

Uma vez decretada a falência, deve o administrador judicial apresentar em cartório, até quarenta e cinco dias após a entrega do relatório da situação da empresa, em autos apartados, exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença declaratória, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime, relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou delito comum conexo a estes. Será com base nestas informações que o administrador judicial poderá requerer ao juiz a abertura de…

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