Comparando o Decreto Lei 7.661/45 com o Projeto de Lei 4.376/93

Publicado em 29/06/2004

CRIMES FALIMENTARES


1. INTRODUÇÃO

A Lei de Falências tipifica alguns comportamentos como crime falimentar. São condutas cuja tipicidade depende da decretação da falência do comerciante, sendo esta sentença o elemento do tipo penal falimentar.

O crime falimentar pode ser de perigo ou de dano, sendo exemplo de perigo a inexistência de escrituração regular dos negócios do falido, da qual pode decorrer a impossibilidade de manifestação pelo síndico, nas declarações de crédito. Como exemplo do crime de dano temos o desvio de bens.

Uma característica fundamental do crime falimentar é sua unicidade, isto é, trata-se de crime unitário, onde o agente se incorrer em mais de um comportamento tipificado terá aplicado somente a pena mais grave.

No que diz respeito ao crime ante falimentar, ou seja, aquele cuja descrição típica se refere a comportamento anterior à decretação de falência, apenas o falido pode ser sujeito ativo. Já em relação ao crime pós falimentar, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o juiz, o representante do Ministério Público e o síndico. Qualquer que seja o sujeito ativo, o sujeito passivo há de ser sempre a comunidade dos credores do falido.

O crime falimentar prescreve em dois anos a contar do encerramento do processo ou da data em que ele deveria estar encerrado. Este entendimento decorre da interpretação…

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