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Comparando o Decreto Lei 7.661/45 com o Projeto de Lei 4.376/93
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5.3.Assim, nos crimes de dano, a ação ou omissão provocarão, efetivamente, um dano ou uma lesão; nos crimes de perigo, basta a possibilidade de dano ou lesão para que seja configurado o ilícito penal. Essa possibilidade de dano é criada através de uma ação ou omissão do agente – dano potencial.
5.4.Analisando a divergência doutrinária, para aqueles que tomam a posição a favor da caracterização do delito como crime de dano, a explicação decorre do fato de os crimes falimentares serem punidos não apenas em razão do perigo, vez que a punição depende efetivamente da falência. Por esse motivo, punidos como são dependentes de decretação da falência após a verificação do dano e decorrido o perigo, falha seria a lei no seu caráter preventivo, pois seria mais prático punir o devedor logo que este pusesse em risco os direitos dos credores.
5.5.Na realidade, a Lei de Falências contém figuras delituosas caracterizadas como crime de dano ao lado de crimes de perigo, o que denota a complexidade dos crimes falimentares.
6. A UNIDADE DO CRIME FALIMENTAR
6.1.Os autores não discutem quanto à unidade do crime falimentar. Há unidade do desígnio quando resulta de um complexo de linhas representativas de várias infrações, que se harmonizam na identidade do fim, de modo que, cada uma…
5.4.Analisando a divergência doutrinária, para aqueles que tomam a posição a favor da caracterização do delito como crime de dano, a explicação decorre do fato de os crimes falimentares serem punidos não apenas em razão do perigo, vez que a punição depende efetivamente da falência. Por esse motivo, punidos como são dependentes de decretação da falência após a verificação do dano e decorrido o perigo, falha seria a lei no seu caráter preventivo, pois seria mais prático punir o devedor logo que este pusesse em risco os direitos dos credores.
5.5.Na realidade, a Lei de Falências contém figuras delituosas caracterizadas como crime de dano ao lado de crimes de perigo, o que denota a complexidade dos crimes falimentares.
6. A UNIDADE DO CRIME FALIMENTAR
6.1.Os autores não discutem quanto à unidade do crime falimentar. Há unidade do desígnio quando resulta de um complexo de linhas representativas de várias infrações, que se harmonizam na identidade do fim, de modo que, cada uma…
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