Comissões Devidas na Representação Comercial

Publicado em 04/05/2004

As comissões pagas fora do prazo acima expresso são atualizadas monetariamente.

É facultado ao representante comercial emitir títulos de crédito para a cobrança de comissões.

Em casos de rescisão injusta do contrato de representação por parte do representado, eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, tem vencimento na data da rescisão.

São vedadas, na representação comercial, alterações que…

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