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Comissão de Conciliação Prévia
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O empregado é obrigado ao comparecimento, pois, caso contrário não obterá a condição necessária ao ajuizamento da ação trabalhista. Não comparecendo, seu pedido será arquivado e terá que ser renovado.
d) SESSÃO CONCILIATÓRIA
A lei não estabelece o procedimento da sessão de conciliação, que deverá estar previsto nas normas internas da Comissão. Mesmo não sendo organismo judicial, à empresa estará garantindo o direito à ampla defesa, oral ou escrita, mas poderá limitar-se a recusar qualquer acordo com o trabalhador. O empregador poderá ser representado por preposto com poderes para a conciliação, através de documento hábil. Não haverá produção de provas, porém o empregador poderá apresentar documentos para comprovar pagamentos ou relacionados com outras alegações do empregado. A oitiva de testemunhas poderá ser permitida para esclarecimento de fatos, desde que haja concordância das partes envolvidas, mas sem necessidade de reduzir a termo tais declarações. Será possível o desdobramento da sessão em maior número, desde que ocorra consenso. A presença de advogado é garantida nos termos do Estatuto da OAB, assim como de dirigentes sindicais dos empregados e empregadores. A sessão não é pública e a Comissão pode vetar a presença de pessoas estranhas ao acontecimento.
e) TERMO DA CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO
Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e…
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