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Comissão de Conciliação Prévia
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COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
INTRODUÇÃO
Assim, como em todo em sociedade, na ordem trabalhista também ocorrem conflitos, na maioria das vezes motivadas por fatores econômicos e sociais, bem como pela desigual distribuição de renda.
Dentro do ordenamento jurídico há diversos modos de solução de conflitos, classificados em três: autodefesa, autocomposição e heterocomposição.
Na auto defesa, um dos contendores impõe ao outro a solução do conflito. O Direito Penal autoriza a legitima defesa e o estado de necessidade, que são meios excludentes da ilicitude do art.23 CP. Na Ordem Trabalhista, são manifestações autodefensivas a grave, o lock-out e o exercício do poder disciplinar do empregado.
Na autocomposição o conflito é solucionado pelas próprias partes, sem intervenção de terceiros, mediante ajustes de vontades. São exemplos de formas autocompositivas dos conflitos trabalhistas: os acordos coletivos, a convenção coletiva e a transação.
Na heterocomposição, a solução do conflito ocorre por uma fonte supra partes e são exemplos dessa modalidade a mediação, a arbitragem e a jurisdição.
Na mediação, o terceiro é chamado pelas partes, vem solucionar o conflito ouvindo-as e formulando propostas por acordo de vontades, é lavrado o respectivo termo, colocando fim ao litígio.
A arbitragem é uma forma de composição extrajudicial dos conflitos, através da qual, uma terceira pessoa ou…
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