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Comissão de Conciliação Prévia
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Considerando que a inobservância das formalidades previstas no Artigo 477 Consolidado, sujeita o empregador às penalidades previstas no seu §8º, a par de importar na nulidade da quitação, de conformidade com o § 1º.do mesmo artigo;
Considerando, por fim, que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito do trabalhador, previsto no inciso III do artigo 7ª da Constituição Federal de 1988.
Resolvem celebrar o presente Termo de Procedimento Ético Legal, nos seguintes termos:
2. Trabalhar para solução do conflito com neutralidade, escutando as partes com imparcialidade;
3. Identificar os pontos de pressupostos da controvérsia antes de discutir o conflito final;
4. Promover a aproximação e a harmonia entre trabalhadores e empregadores integrantes das categorias representadas pelas Instituidoras, informando-os detalhadamente acerca dos seus direitos e obrigações trabalhistas e estimulando-os a solucionar suas pendências pela via amigável;
5. Conciliar exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à categoria econômica e profissional da Construção Civil, respeitada a base territorial das entidades sindicais instituidoras, na forma do artigo 625-D da CLT, observado o disposto no artigo 1º da Portaria nº 329/2002;
6. Manter a paridade de representação na CCP durante o funcionamento da sessão de conciliação;
7. Solicitar do empregador a exibição…
Considerando, por fim, que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito do trabalhador, previsto no inciso III do artigo 7ª da Constituição Federal de 1988.
Resolvem celebrar o presente Termo de Procedimento Ético Legal, nos seguintes termos:
II. PROCEDIMENTOS
1. Criar um ambiente propício e adequado para o tratamento dos interesses em conflito;2. Trabalhar para solução do conflito com neutralidade, escutando as partes com imparcialidade;
3. Identificar os pontos de pressupostos da controvérsia antes de discutir o conflito final;
4. Promover a aproximação e a harmonia entre trabalhadores e empregadores integrantes das categorias representadas pelas Instituidoras, informando-os detalhadamente acerca dos seus direitos e obrigações trabalhistas e estimulando-os a solucionar suas pendências pela via amigável;
5. Conciliar exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes à categoria econômica e profissional da Construção Civil, respeitada a base territorial das entidades sindicais instituidoras, na forma do artigo 625-D da CLT, observado o disposto no artigo 1º da Portaria nº 329/2002;
6. Manter a paridade de representação na CCP durante o funcionamento da sessão de conciliação;
7. Solicitar do empregador a exibição…
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