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Comentários sobre o art. 7° da CF
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1- História:
Os constituintes de 1934 já previam a adoção de um fundo de reserva do trabalho, que visava assegurar o ordenamento ou o salário de um ano, se por algum motivo a empresa desaparecesse.Criou-se, então, um fundo de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da Lei n- 3.470/58. Assim passando a ser uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes dos imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluindo o 13 salário.
Segundo o art. 1 da Lei n 5.107/66, visava o FGTS assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo de serviço prestado ás empresas mediante opção do empregado. A finalidade da instituição do FGTS foi proporcionar uma reserva de numerário ao empregado para quando fosse dispensado da empresas, podendo sacar o FGTS inclusive em outras hipóteses previstas na Lei.
O FGTS existe para proteger o trabalhador em caso de demissões sem justa causa, que são aquelas em que o empregado não mais interessa ao empregador que o demite, culminando com a rescisão de seu contrato de trabalho.
2-Conceito
O FGTS é um depósito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na Lei, principalmente quando é dispensado sem justa…
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