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Os Cinco Primeiros incisos do artigo 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988 é dotada de um texto moderno, com inovações de relevante importância para o constitucionalismo brasileiro e até mundial. Bem examinada, a Constituição Federal, de 1988, constitui hoje, um documento de grande importância para o constitucionalismo em geral.
Sua estrutura difere das constituições anteriores. Compreende nove títulos, que cuidam:
- dos princípios fundamentais,
- dos direitos e garantias fundamentais. segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos
- da organização do Estado, em que estrutura a federação com seus componentes;
- da organização dos poderes: Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, com a manutenção do sistema presidencialista, derrotado o parlamentarismo, seguindo-se um capitulo sobre as funções essências à justiça, com ministério público, advocacia pública (da União e dos Estados), advocacia privada e defensoria pública;
- da defesa do Estado e das instituições democráticas, com mecanismo do estado de defesa, do estado de sitio e da segurança…
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