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Comentários sobre o art. 7° da CF
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Essa hipótese de justa causa surgiu com o decreto-lei n 3 de 27-1-66. Só se considera justa causa para a dispensa do empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional, como seriam os atos de terrorismo, de malservação de coisa pública.
Essa justa causa foi muito pouco utilizada. Sua sobrevivência, hoje, é questionável.
II. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
O artigo sétimo da Constituição Federal diz: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", juntamente com o inciso II: "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário", retratam sobre o tema do seguro desemprego.
O Seguro-desemprego é uma prestação paga pelo Fundo de Assistência ao Desempregado ao empregado que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário (art. 3o da CLT).
O Seguro-desemprego tem como principal objetivo prover assistência temporária ao trabalhador desempregado devido à dispensa sem justa causa, assim como, auxilia-los na busca de emprego, promovendo ações de orientação, recolocação e qualificação profissional. O trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, terá o direito de requerer o seguro…
Essa justa causa foi muito pouco utilizada. Sua sobrevivência, hoje, é questionável.
II. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
O artigo sétimo da Constituição Federal diz: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", juntamente com o inciso II: "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário", retratam sobre o tema do seguro desemprego.
O Seguro-desemprego é uma prestação paga pelo Fundo de Assistência ao Desempregado ao empregado que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário (art. 3o da CLT).
O Seguro-desemprego tem como principal objetivo prover assistência temporária ao trabalhador desempregado devido à dispensa sem justa causa, assim como, auxilia-los na busca de emprego, promovendo ações de orientação, recolocação e qualificação profissional. O trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, terá o direito de requerer o seguro…
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