Comentários sobre o art. 7° da CF

Publicado em 22/04/2003

A simples intenção desonesta do empregado não é suficiente para configurar essa justa causa, que necessita ao menos o início da execução concreta o atentado.

No geral, as manifestações de improbidade são aquelas passiveis de configurar os crimes contra o patrimônio: roubo de materiais da empresa, falsificação de documentos para obtenção de horas extras não prestadas, a apropriação indébita de importância da empresa ou até mesmo nos casos de o empregado justificar suas faltas com atestado médico falso.

Incontinência de conduta

A incontinência de conduta está ligada ao desregramento do empregado no tocante à vida sexual.

A incontinência de conduta é caracterizada quando há assedio sexual de uma pessoa a outra, que não corresponde a corte, ficando esta constrangida, por inexistir reciprocidade, evidenciando a falta grave para a demissão.

Mau procedimento

Mau procedimento por ser tão abrangente só permite apuração pelo critério da exclusão. Configura-se por todo ato faltoso grave, praticado pelo empregado, que não se enquadre em nenhuma das justas causas.

Será, então, uma atitude incompatível com as regras de conduta de um homem comum perante a sociedade.

Negociação…

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