Comentários sobre o art. 7° da CF

Para a finalidade da apuração do benefício, será calculada a média dos salários dos últimos três meses de trabalho. O valor do beneficio não pode ser inferior ao valor do salário mínimo. Se, por ventura, o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês completo de trabalho. No caso do beneficiário ter recebido salário por quinzena, por semana, ou por hora, o valor do Seguro- desemprego será calculado no que seria equivalente a um salário mensal – trinta dias ou duzentas e vinte horas.

Já, o Seguro-desemprego é pessoal e intransferível, a não ser que haja:

• morte do segurado, para efetuar o recebimento das parcelas vencidas;
• grave moléstia do segurado, comprovado por uma perícia.

No ato da dispensa ou no término do vinculo empregatício, o empregador deverá fornecer ao trabalhador o Requerimento do Seguro-desemprego, com a Comunicação da Dispensa – CD, que deverão constar informações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, possibilitando para que o trabalhador possa habilitar-se ao programa do Seguro-desemprego. O trabalhador então, a partir do sétimo dia até o vigésimo primeiro dia da data subseqüente á data de sua dispensa poderá encaminhar o requerimento para o Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho expedirá o Documento de Pagamento do Seguro-desemprego ao domicílio bancário escolhido pelo…