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Comentários sobre o art. 7° da CF
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Salário Profissional:
Essa denominação é fruto da nossa Constituição anterior, ele é definido como sendo o valor mínimo que pode ser recebido por um trabalhador de uma certa categoria profissional. O Supremo Tribunal Federal entendia que o piso salarial só poderia ser fixado mediante lei, ou seja, não poderia ser estabelecido por decisão normativa, o que hoje é mais usual devido o artigo 7º da CF.Como o salário mínimo, o salário profissional tem como objetivo atender as necessidades básicas do trabalhador, mas não se confundem pois o mínimo trata do trabalhador em geral e já o profissional visa uma determinada profissão.
O salário profissional sempre deve ter como base o salário mínimo vigente no País ou seja, o salário para determinada categoria será de seis vezes o salário mínimo atual. Temos como exemplo a Lei nº 7.394/85 que define os salários dos técnicos em radiologia.
Outro exemplo é a Lei Complementar n.103/00, na qual os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para aquelas categorias que não tenham piso definido por lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Salário normativo
O salário normativo se confunde muito com o salário profissional, ele pode até ser classificado como sendo uma subespécie de salário mínimo profissional ajustado entre as categorias econômicas e profissionais.A estipulação do valor do piso salarial é prevista nos…
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