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Comentários sobre o art. 7° da CF
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A MP n 1.986,de 13.12.99, facultou a inclusão de empregado doméstico no sistema do FGTS, mediante requerimento do empregador, a partir da competência março do ano 2000. Conforme dispõe o art. 2 do decreto n 3.361, de 10 de fevereiro de 2000, a inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador ás obrigações previstas na Lei n 8.036, de 1990. A inclusão do empregado doméstico no FGTS, será automática com o primeiro depósito na conta vinculada, efetuada na Caixa Econômica Federal ou na rede convencida.
6-Saques
O FGTS poderá ser sacado nas seguintes hipóteses:
6-Saques
O FGTS poderá ser sacado nas seguintes hipóteses:
- Dispensa sem justa causa por parte do empregador
- Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador pessoa física.
- Aposentadoria concedida pela previdência social..
- Pagamento de parte das prestações decorrentes do financiamento habitacional concedido no âmbito do sistema financeiro da habitação.
- Liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário.
- Pagamento total ou parcial de preço da aquisição de moradia própria.
- Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1- 6 – 90, fora do…
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