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Comentários da Lei 8.666/93 Artigos 78 e 79
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Seus motivos são bem parecidos com os da rescisão. Podem ocorrer fatos que não exigem imediatamente a sua rescisão e sim a sua suspensão.
A suspensão do contrato administrativo também está incluída entre as prerrogativas da Administração. Se razões de interesse público dão ensejo à rescisão do contrato por parte da Administração (art.78,XII), é evidente que a suspensão pode ser determinada pelos mesmos motivos, já que representa um minus em relação àquela.
O fato caracterizador são os motivos justificadores dos atos da administração, demonstrando as razões e interesses na suspensão.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESDA RESCISÃO DOS CONTRATOS
Lei n º 8.666 de 21 de junho de 1993 (com alterações promovidas pelas Leis n º 8.883, de 08 de junho de 1994 e 9.648 de 27 de maio de 1998)
Art. 78 - Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou…
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