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Comentários da Lei 8.666/93 Artigos 78 e 79
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RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
De acordo com a Lei n º 8.666 dos arts. 78 e 79
Rio de Janeiro
Jun/2004
RESCISÃO DO CONTRATO
É o desfazimento do contrato durante a sua execução. Pode ser por motivos que impeçam ou dificultem o prosseguimento do ajuste, por inadimplência de um dos contratantes ou por fatos que rompem o contrato. A lei, normas regulamentares ou o próprio contrato, salvo a rescisão por interesse público.
FORMAS EFETIVAS DE RESCISÃO1. Rescisão Administrativa:
Ocorre unilateralmente pelo ato da administração pública, por dois motivos: interesse do serviço público ou por inadimplência do contratado (podendo ou não ter culpa da parte).
A rescisão unilateral do contrato advém da primazia que lhe fornece o inciso II do artigo 58. Todavia, este comando é temperado por alguns princípios, de suma importância: rescisão unilateral, somente com permissão legal, nos casos especificados, no inciso I do artigo 79 (incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78); ampla defesa e o contraditório; por meio de documento escrito; rígida submissão às formalidades legais; motivação, que compreende a fundamentação legal e os motivos que alicerçam a prática desse ato.
O princípio da indisponibilidade do interesse público fundamenta esse privilégio; contudo, na interpretação dos contratos com a Administração, conquanto se deva ter em vista o…
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