Comentários ao Juizado Especial Federal

Publicado em 22/04/2003

CAPÍTULO II

DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Seção Única

Da Definição

Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

§…

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