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Comentários ao Juizado Especial Federal
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Comentários à Lei nº10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais
O texto da lei é curto, contendo somente 27 artigos, prevendo, já no seu primeiro artigo, que, pelo princípio da supletoriedade ou subsidiariedade, suas lacunas serão preenchidas pela Lei nº9.099/95 (lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Sua competência no âmbito criminal (ver art. 2º) se reduz às infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles "que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa". Destaca-se, em âmbito cível a extensão da competência em razão do valor (ver art.3º), eis que a lei atribui a estes juizados capacidade para as causas até o valor de sessenta salários mínimos (nos Juizados Especiais Cíveis, esta competência se estende até quarenta salários mínimos); aqui também há concessão de cautela para garantir o fumus boni iuris do periculum in mora do judiciário. Cabe observar disposição do art. 23 da lei nº 10.259/01 quanto a possibilidade de limitação da competência dos Juizados Especiais Federais pelo Conselho da Justiça Federal para atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos.
Nos Juizados Especiais Federais poderão ser perfeitamente partes as microempresas e empresas de pequeno porte (ver art. 6º; conforme definição do art.…
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