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Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil
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As relações oriundas do direito obrigacional, suas qualificações, assim como suas obrigações, regem-se de acordo com a Lei do país em que foram constituídas. Caso ocorra, que alguma obrigação deva ser executada no Brasil, pode-se admitir a lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2° A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
A sucessão causa mortis, também é regida pela a lei do domicilio. Uma obesevação importante: é que o Brasil adota o domicilio do herdeiro ou legatário, ao contrário de outras nações que se funda no domicilio de quem se herda.
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
§ 1° Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei
Isso porque, para se efetivar a criação de uma pessoa jurídica, se faz necessário preencher alguns requisitos, como objeto lícito, agente capaz, etc. Assim o governo brasileiro, antes de lhes dar aval para se estabelecer no Brasil, fez um estudo de seus objetivos.
§ 2° Os governos estrangeiros, bem como as…
§ 2° A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
A sucessão causa mortis, também é regida pela a lei do domicilio. Uma obesevação importante: é que o Brasil adota o domicilio do herdeiro ou legatário, ao contrário de outras nações que se funda no domicilio de quem se herda.
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.
§ 1° Não poderão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei
Isso porque, para se efetivar a criação de uma pessoa jurídica, se faz necessário preencher alguns requisitos, como objeto lícito, agente capaz, etc. Assim o governo brasileiro, antes de lhes dar aval para se estabelecer no Brasil, fez um estudo de seus objetivos.
§ 2° Os governos estrangeiros, bem como as…
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