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LICC - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
INTRODUÇÃO
Com 19 arquivos, o Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, revogou a antiga lei de Introdução ao Código Civil, que continha vinte e um.
Embora se encontra anexa ao Código Civil, ela é autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito.
Diz-se que ela é um conjunto de normas sobre normas. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, A LICC tem como escopo a própria norma, pois visa disciplinar a sua elaboração e vigência, e sua aplicação no tempo e espaço.
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
O nosso legislador adotou o critério do prazo único, por ele a lei entra em vigor na mesma data em todo o país. Com a promulgação da norma se dá o seu nascimento, porém, só começa a vigorar com a publicação no Diário Oficial. Sua obrigatoriedade, não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela própria assim o determinar. Se…
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