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Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil
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Também tratado pela constituição, tal artigo visa garantir a segurança jurídica. Quando uma lei entra em vigor, pode instaurar-se o conflito das leis no tempo. Se ela deve retroagir ou não. Tem-se por regra que ela não deve retroagir, porém se por ventura isso ocorrer, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada , devêm ser respeitados. ATO JURÍDICO PERFEITO, é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; DIREITO ADQUIRIDO, é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular; COISA JULGADA, é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recurso.
Art. 7° A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Denomina-se Estatuto Pessoal a situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem. Baseia-se na lei da nacionalidade ou na lei do domicilio. No Brasil, como ficou evidenciado no artigo acima citado, o Estatuto pessoal rege-se pelo o Domicilio.
§ 1° Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da…
Art. 7° A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Denomina-se Estatuto Pessoal a situação jurídica que rege o estrangeiro pelas leis de seu país de origem. Baseia-se na lei da nacionalidade ou na lei do domicilio. No Brasil, como ficou evidenciado no artigo acima citado, o Estatuto pessoal rege-se pelo o Domicilio.
§ 1° Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da…
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