Comentário da Lei do Orçamento 4320/64

Publicado em 22/04/2003

O mandamento legal sempre deixou dúvidas.

A atual constituição solucionou o problema através do seu art. 74.

Art. 77

Trata-se da verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, por exemplo:

  • Verificação Prévia - exercida através dos contratos, convênios, acordos ou ajustes, e do empenho;
  • Concomitantemente - realizada através do sistema de relatórios periódicos;
  • Subsequente - faz-se após concluído o projeto ou terminado o exercício financeiro, por meio da prestação de contas.

Art. 78

Neste artigo estão estabelecidas atividades que deverão ser instituídas em lei, diferentes tanto em relação aos seus objetivos, quanto em relação à natureza de cada…

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