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Comentário da Lei do Orçamento 4320/64
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COMENTÁRIOS DA LEI 4.320
I- Da Lei de Orçamento
Art. 1º
Neste artigo podemos constatar a importância de aliar o orçamento junto com o planejamento para que através desta união se faz uma ferramenta capaz de concertar as distorções administrativas e remover os empecilhos institucionais que dificultam a modernização dos métodos administrativos no Brasil. Onde os Estados e Distrito federal poderão legislar concorrentemente com a União sobre matérias orçamentárias e financeira.
Art. 2º
Neste artigo dispõe sobre a importância de haver uma transparência orçamentária, ou seja, a lei de orçamento deverá evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, os quais devem ser executados por órgão das Administrações direta e indireta.
Art. 3º
É de disposições constitucionais que impõe o princípio da universalidade a receita e inclusão no conjunto desta das operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º
Explicita a compreensão de todas as despesas no orçamento, no que respeita ao princípio da universalidade e conforme estabelece o art. 165, da Constituição do Brasil.
Art. 5º
Especifica a…
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